Novas regras de proteção ao emprego

No dia 22 de julho de 2015 foram publicadas no Diário Oficial da União as novas regras para proteção ao emprego estabelecidas pelo governo federal. A medida tem como objetivo a ampliação dos direitos do trabalhador. O texto traz uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e duas resoluções do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Confira o que muda com as novas regras de proteção ao emprego

O comitê foi criado no último dia 6 de julho, com o objetivo de permitir a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Dessa redução, 15% será arcado pelo governo federal, através da utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Essa complementação, no entanto, é limitada a um valor de R$ 900,84. Isso representa cerca de 65% do maior benefício do seguro-desemprego, que está estipulado em R$ 1385, 91.

De acordo com a Portaria número 1013, a compensação do programa terá a parcela custeada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através do intermédio da Caixa Econômica Federal. Além disso, a portaria também fornece os dados necessários que devem ser enviados pelo empregador ao MTE, para que os trabalhadores possam receber esse pagamento.

Novas regras e medidas adotadas pelo governo federal visam ampliar direitos do trabalhador. Foto: iStock, Getty Images

A resolução também apresenta as normas e procedimentos para que as empresas possam aderir ao programa. Ainda de acordo com a Agência Brasil, essas regras foram anunciadas um dia antes, em 21 de julho. Entre as principais, estão o ajustamento ao Indicador Líquido de emprego. Esse número é calculado através das demissões e contratações acumuladas nos 12 meses anteriores à solicitação de adesão no programa.

O indicador deve ser superior a 1%. Ou seja, isso significa que se uma empresa contratou 100 trabalhadores nos últimos 12 meses e demitiu 120 empregados no mesmo período, a geração de empregos representa um déficit de 20 postos. Ao dividir esse quociente por 1000 (supondo que esse seja o número de trabalhadores na empresa), o percentual será de -2%, o que impossibilita o credenciamento no PPE.

Acordo Coletivo de Trabalho Específico

Entre as novas regras também está o Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE), celebrado juntamente com sindicatos de trabalhadores. A resolução prevê que as solicitações de adesão serão analisadas pelo próprio PPE. Empresas que participarem do programa estarão proibidas (durante o período do programa ou após o término por período de pelo menos um terço ao da adesão) de demitir funcionários com carga horária reduzida sem a apresentação de justa causa.

De acordo com o governo federal, o PPE vai gerar economia de recursos que seriam gastos em função da demissão de trabalhadores. A previsão é de que os valores utilizados cheguem a R$ 100 milhões, podendo ser aumentados conforme a adesão ao programa. Com a publicação no Diário Oficial, os textos já estão em vigor e as adesões já podem ser feitas pelas empresas.

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